Processo 0327312-22.2016.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0327312-22.2016.8.14.0301 APELANTE: BRAULIO ARAUJO PAIVA APELADO: REGIANE SOARES DA CUNHA DOMINGOS RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM RELAÇÃO DE VIZINHANÇA. ESCOAMENTO IRREGULAR DE ÁGUAS PLUVIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargo
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