Processo 0327965-40.2015.8.24.0023

4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 25 de junho de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 25 de junho de 2026, quinta-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0327965-40.2015.8.24.0023/ SC (Pauta: 3) RELATOR : Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE : ADRIANA OTILIA PRUDENCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : REINALDO DENIS VIANA BARBOSA (OAB SC042945) APELADO : ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A) : DANIELA SIEBERICHS LEAL PROCURADOR(A) : MARCELO MENDES MP : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 03 de junho de 2026. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente

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