Processo 0328000-02.2012.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 1ª Turma      APELAÇÃO Nº 0328000-02.2012.8.05.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 2º JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SALVADOR ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL - 1ª TURMA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DAVI GALLO BAROUH PROCURADORA DE JUSTIÇA:  MARIA FÁTIMA CAMPOS DA CUNHA APELADO: ADSON SANTOS NASCIMENTO ADVOGADOS: ANDRÉ LUÍS DO NASCIMENTO LOPES - OAB/BA Nº 34.498  E ANDRÉIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES - OAB/BA Nº 14.755 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. APELANTE CONDENADO À PENA DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO PELO COMETIMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, §2º, IV E ART. 121, §2º, IV C/C O ART.14, II (POR DUAS VEZES) C/C O ART.69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MANTEVE-SE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1 - MÉRITO. 1.1 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO À FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO APLICADA ÀS TENTATIVAS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PATAMAR FIXADO EM 2/3 PARA 1/3. POSSIBILIDADE. DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. ART. 14, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO QUE DEVE SER ESTABELECIDA CONFORME O ITER CRIMINIS PERCORRIDO E O GRAU DE PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE AS VÍTIMAS FORAM ATINGIDAS POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO, EVIDENCIANDO EXECUÇÃO DELITIVA EM ESTÁGIO AVANÇADO. NÃO CONSUMAÇÃO DO RESULTADO MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3. 1.2 - ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. A PENA DEFINITIVA PARA CADA UM DOS DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO FICA ESTABELECIDA EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. CONSIDERANDO O CONCURSO MATERIAL COM O HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, A PENA DEFINITIVA RESTA FIXADA EM 28 (VINTE E OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. 2 - CONCLUSÃO: APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA APLICAR, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA NA FRAÇÃO DE 1/3 EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PENA REDIMENSIONADA DE 20 ANOS PARA 28 ANOS. Vistos, relatados e discutidos os Autos da APELAÇÃO nº 0328000-02.2012.8.05.0001, tendo Ministério Público da Bahia, como APELANTE e Adson Santos Nascimento, como APELADO, os eminentes Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal - 1ª Turma Julgadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ACORDAM pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Relator, conforme certidão de julgamento. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA DESEMBARGADOR RELATOR   PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA DECISÃO PROCLAMADAConhecido e provido Por UnanimidadeSalvador, 27 de Abril de 2026.  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 1ª Turma      APELAÇÃO Nº 0328000-02.2012.8.05.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 2º JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SALVADOR ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL - 1ª TURMA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DAVI GALLO BAROUH PROCURADORA DE JUSTIÇA:  MARIA FÁTIMA CAMPOS DA CUNHA APELADO: ADSON SANTOS NASCIMENTO ADVOGADOS: ANDRÉ LUÍS DO NASCIMENTO LOPES - OAB/BA Nº 34.498  E ANDRÉIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES - OAB/BA Nº 14.755 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO RELATÓRIO Tratam-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por…

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