Processo 0328450-08.2019.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0328450-08.2019.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0328450-08.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00214524 RECTE: VIVA RIO ADVOGADO: DANIEL MARTINS CARVALHO LABANCA OAB/RJ-166054 ADVOGADO: TATIANA MARTINS CARVALHO LABANCA OAB/RJ-149508 ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGUES MOREIRA OAB/RJ-204184 RECORRIDO: SUNSET VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA ADVOGADO: ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE OAB/RJ-021524 ADVOGADO: LEONARDO DUARTE ALVES VIEIRA OAB/RJ-141193 ADVOGADO: LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND OAB/RJ-070199 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº: 0328450-08.2019.8.19.0001 Recorrente: VIVA RIO Recorrido: SUNSET VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. DECISÃO Trata-se de recurso especial, tempestivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face do acórdão proferidos pela Quinta Câmara de Direito Privado, assim ementado: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL E EMPRESA PRIVADA. NATUREZA PRIVADA DO VÍNCULO. INADIMPLEMENTO POR AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. INOPONIBILIDADE À CREDORA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. COBRANÇA DE VALORES JÁ PAGOS. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 622 DO STJ. NECESSIDADE DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada por empresa prestadora de serviços de segurança contra organização social, visando o pagamento de valores relativos a notas fiscais inadimplidas, no montante de R$ 3.204.919,61. A ré alegou que a falta de pagamento decorreu de inadimplência do Estado do Rio de Janeiro em contrato de gestão. A prova pericial apurou débito de R$ 3.271.536,77 e identificou cobrança de valores já pagos, no montante de R$ 542.273,46. Sentença parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento do valor apurado. Apelo da ré, buscando afastar a condenação e aplicar a sanção do art. 940 do CC. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) Possibilidade de a organização social se eximir da obrigação contratual por ausência de repasse de verbas públicas; (ii) Cabimento da multa do art. 940 do CCB. KG 2 III - Razões de decidir 3. O contrato firmado entre organização social e empresa privada é regido pelo direito civil, sendo inaplicável a alegação de inexigibilidade por falta de repasse de recursos públicos, circunstância que configura fortuito interno. 4. As notas fiscais foram apresentadas e corroboradas por e- mails nos quais a ré reconheceu a dívida. 5. Quanto ao art. 940 do CCB, sua aplicação depende de má- fé do credor, não configurada no presente caso. IV - Dispositivo 6. Recurso desprovido. Embargos de declaração. Apelação. Omissão não caracterizada. Cumprimento do disposto no art. 489, §1º, IV do CPC. Erro material. Não configurado. Irresignação que se volta contra juízo de valor e aplicação da norma, e não simples erro aritmético ou inexatidões que possam ser corrigidas de ofício. Inexiste defeito no julgamento quando a Corte de origem se utiliza de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais …

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