Processo 0328668-31.2022.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0328668-31.2022.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0328668-31.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00264824 RECTE: KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA. ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO OAB/RJ-108708 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0328668-31.2022.8.19.0001 Recorrente: KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recursos extraordinário e especial tempestivos, id. 1175 e 1200, com fundamento nos artigos 102, III, "a" e 105, III, "a" da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos proferidos pela Terceira Câmara de Direito Público, id. 1080, 1126 e 1163, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE. A CAUSA DE PEDIR DIZ RESPEITO AO AFASTAMENTO DE OBRIGATORIEDADE DE DEPÓSITOS RELATIVOS AO FOMENTO AO FUNDO TEMPORÁRIO (FOT). LEI ESTADUAL N.º 8.645/2019, QUE REVOGOU A LEI Nº 7.428/2016, PORÉM NÃO HOUVE DESCONTINUIDADE NORMATIVA, POIS O FUNDO ESPECIAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF) FOI SUCEDIDO PELO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO DE TITULARIDADE DA IMPETRANTE, MAS APENAS SEU DIFERIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 544 DO STF. A LEI ESTADUAL Nº 8.645/2019 QUE É OBJETO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0083082- 60.2019.8.19.0000, PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA QUAL FOI DEFERIDA A LIMINAR APENAS PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO SEU ARTIGO 10, INCISO I, QUANTO A SUA ENTRADA EM VIGOR, HAVENDO, ASSIM, PRESUNÇÃO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE. DEMAIS QUESTÕES TRAZIDAS PELO IMPETRANTE, ORA RECORRENTE, QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE É INADMISSÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE DEPÓSITOS RELATIVOS AO FOMENTO AO FUNDO TEMPORÁRIO, FOT. LEI ESTADUAL N.º 8.645/2019, QUE REVOGOU A LEI Nº 7.428/2016. FUNDO ESPECIAL DE EQUILÍBRIO FISCAL, FEEF, SUCEDIDO PELO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO DE TITULARIDADE DA APELANTE, HAVENDO APENAS SEU DIFERIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 544 DO STF. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0083082-60.2019.8.19.0000, COM DEFERIMENTO DE LIMINAR APENAS PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ART.10, I, QUANTO A SUA ENTRADA EM VIGOR, MANTENDO-SE A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 8.645/2019. ARGUMENTOS, TRAZIDOS PARA NOVA APRECIAÇÃO, QUE NÃO ENSEJAM A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADO. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A ESGOTAR, EXAUSTIVAMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS E NORMAS LEGAIS INVOCADAS PELAS PARTES. APLICAÇÃO DA TESE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE…

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