Processo 0328807-10.2014.8.09.0011
TJGO • Execução de Título Extrajudicial
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO E ANTECIPADO DE MEDIDA CONSTRITIVA NÃO REQUERIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que, de ofício e de forma preventiva, indeferiu a utilização de ferramenta de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilida
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