Processo 0329545-68.2022.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0329545-68.2022.8.19.0001 Assunto: Multas e demais Sanções / Infração Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0329545-68.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00361908 RECTE: BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: KATIA WANNA VALERIO RODRIGUES OAB/MG-152939 ADVOGADO: LANA MARA BUENO FERREIRA OLIVEIRA OAB/MG-162283 ADVOGADO: NEYIR SILVA BAQUIAO OAB/MG-129504 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial Cíveis nº 0329545-68.2022.8.19.0001 Recorrente: BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto no ID 436, em face do acórdão s proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO POR RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR OS ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE DEPENDE DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE SEU PREJUÍZO AO INTERESSE DA PARTE OU À ATIVIDADE JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CASSADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VEICULAÇÃO DE MERA IRRESIGNAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE POR VIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Em suas razões ao recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" da Constituição de 1988, o recorrente alega violação aos artigos 9º, 10 e 272, §5º do CPC e art. 50 da Lei nº 9.784/99. Sustenta que o acórdão recorrido incorre em violação direta aos arts. 9º, 10 e 272, §5º, do Código de Processo Civil ao validar processo administrativo sancionador em que não houve intimação da decisão final em nome dos advogados regularmente constituídos. Contrarrazões no Id 471. É o brevíssimo relatório. O recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa aos artigos mencionados, uma vez que não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Da leitura dos acórdãos, é possível extrair que o Colegiado adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Não há como reconhecer a existência de omissão, obscuridade ou…

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