Processo 0330900-59.2007.5.09.0069

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0330900-59.2007.5.09.0069 AUTOR: ADAO JOEL MARTINS DE MORAES RÉU: INDUSTRIA DE PISOS P. S. B. LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3603294 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho desta Vara. CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI DESPACHO I - INDEFIRO novas diligências junto ao RENAJUD, pois já foram realizadas anteriormente nos autos e em nada contribuíram para a satisfação do débito, destacando-se que a prática forense tem revelado que após o início da execução os devedores trabalhistas, em regra, não mais registram veículos em seu nome. II - Também INDEFIRO novas diligências junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), eis que já realizadas nos autos, sendo mantidas inclusive para aquisições futuras em relação aos mesmos devedores. III - De outro lado, ante o lapso temporal verificado desde a última diligência realizada nos autos, DEFIRO nova tentativa de penhora em contas bancárias dos primeiro e terceiro reclamados, através do convênio firmado com o Banco Central (SISBAJUD), nos termos art. 835, I, do NCPC, c/c art. 854 do mesmo diploma legal, ficando autorizada, inclusive, a penhora de ativos não precificados e/ou não liquidados, bem como autorizada a reiteração da ordem ("teimosinha"), caso operante, até a garantia da execução. IV - Caso sejam localizadas na diligência acima contas com valor de R$ 0,01, OFICIE-SE à respectiva instituição financeira, solicitando que informe a este Juízo, em 15 dias, se o executado possui ativos não precificados e/ou não liquidados em seu nome e, em caso de resposta afirmativa, identifique a sua natureza, a quantificação do ativo e a qualificação do agente custodiante e, caso a própria instituição oficiada seja o agente custodiante desse ativo, solicita-se que proceda à imediata liquidação do ativo e a transferência dos valores para os presentes autos, até o limite do valor necessário para a garantia da execução, mediante a transferência dos valores constritos para uma conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal (Agência 3982), vinculada ao presente processo e à disposição deste Juízo. V - Com as respostas, INTIME-SE o exequente para que indique nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a forma de prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT. IV - No silêncio, fica a parte credora ciente de que os autos serão devolvidos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, onde aguardarão sua manifestação pelo prazo que faltar para completar dois anos (isso deduzindo-se o período em que já permaneceu arquivado desde 08/05/2025), nos exatos termos do artigo 11-A da CLT, após o que fica desde já ciente o credor de que será declarada a prescrição da pretensão executória, na forma do 10-A da CLT c/c art. 40, § 4º da lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente no processo do trabalho por força do disposto no artigo 889 da CLT, destacando-se que o requerimento ou realização de diligências infrutíferas não interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. Antes, porém, da futura declaração de prescrição intercorrente, com fundamento no entendimento da seção Especializada deste E. Regional, INTIME-SE a parte exequente para oportunizar uma última manifestação, no prazo de 15 dias, conforme art. 921, § 5º, do CPC, inclusive para que comprove a existência de eventual…

Ver a publicação completa →

O TRT9 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.