Processo 0332841-98.2022.8.19.0001
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0332841-98.2022.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0332841-98.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00262814 RECTE: ENTERA TECH LTDA ADVOGADO: FÁBIO FERNANDES GERIBELLO OAB/SP-211763 ADVOGADO: LEANDRO CONCEIÇÃO ROMERA OAB/SP-278276 RECORRIDO: ESTADO DO RIO D
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