Processo 0332882-70.2019.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0332882-70.2019.8.19.0001 Assunto: Desconto em folha de pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0332882-70.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00172268 RECTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR OAB/SP-247319 RECORRIDO: REALI PROMOTORA ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ADVOGADO: FILIPE AUGUSTO DE AGUIAR COSTA OAB/RJ-196231 RECORRIDO: SILVANA BAUER RODRIGUES ADVOGADO: DAIANA MENDES DE ARRUDA OAB/RJ-201809 RECORRIDO: CARNEIRO SERVIÇOS ESCRITURAIS LTDA ADVOGADO: DR(a). THIAGO NADER PASSOS OAB/ES-009862 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0332882-70.2019.8.19.0001 Recorrente: BANCO PAN S.A. Recorrido: SILVANA BAUER RODRIGUES DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 602-626, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Primeira Câmara de Direto Privado , fls.1543-1567 e fls. 1552-1599, assim ementados: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CAPTADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR MEIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O BANCO QUE FOI REALIZADO ATRAVÉS DE PREPOSTO DA PRIMEIRA RÉ E COM O INTERMÉDIO DA EMPRESA PARCEIRA DO BANCO, QUARTA RÉ. VALORES QUE FORAM REPASSADOS À PRIMEIRA RÉ COM A PROMESSA DE QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E DE DETERMINADA VANTAGEM À CONSUMIDORA. AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE APONTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO FIRMADO COM O BANCORÉU E A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE QUE SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO E NÃO EXIME AS RÉS DE SUA RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES CONSTANTES DO § 3º, DO ART. 14 DA LEI 8.078/90. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 94 TJRJ E 479 STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PORÉM, APRESENTOU ALGUNS EQUÍVOCOS E IMPRECISÕES AO ESTABELECER A CONDENAÇÃO DAS RÉS, MERECENDO REFORMA PARA QUE SEJAM DEFINIDOS COM CLAREZA O CONTEÚDO E ALCANCE DA CONDENAÇÃO DE CADA UMA DELAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MAJORADA A FIM DE ADEQUAR-SE AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES AO PRESENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REFORMAR A SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA:1) DECLARAR A ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO; 2) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO; 3) DETERMINAR QUE O BANCO PAN SE ABSTENHA DE REALIZAR NOVOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3.000,00 PARA CADA DESCONTO INDEVIDO; 4) CONDENAR TODOS OS RÉUS, EM CARÁTER SOLA RESSARCIR À AUTORA, NA FORMA DOBRADA, OS VALORES DESCONTADOS (ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DOS DESCONTOS; 6) CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE JULGADO; 7) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DO DÉBITO DO BANCO PAN COM A AUTORA CONSIDERANDO O VALOR RECEBIDO PELA MESMA, E NÃO REPASSADO À…

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