Processo 0332979-17.2012.8.19.0001

Indefiro o pedido da parte autora, eis que a LIGHT somente possui obrigação de guarda pelo prazo prescricional na 10 anos na forma do artigo 1194 do CC cc artigo 205 do CC O Ônus de prova que compete ao autor na forma do art. 373, I, do CPC, quantos aos fatos constitutivos do seu direito. Não é razoável transferir tal ônus para a concessionária, exigindo o armazenamento de documentos por prazo indefinido e superior ao previsto em lei e regulamentação específica da Agência Reguladora de sua

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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