Processo 0336846-19.2003.8.09.0031
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu pela prática de estupro com violência presumida (art. 213 c/c art. 224, "a", na forma do art. 71, caput, todos do CP, na redação original). A defesa pleiteou, preliminarmente, a inépcia da denúncia e, no mérito, a absolvição por insuficiência pr
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