Processo 0339306-47.2016.8.14.0301
TJPA • Recurso Extraordinário
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PROCESSO N. º 0339306-47.2016.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ - JUCEPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MARIA AUGUSTA CRUZ DE SOUSA REPRESENTANTES: VYCTOR BARATA RIBEIRO (OAB/PA 34667), CAROLINA DE SOUZA RICARDINO (OAB/PA 26949), ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS (OAB/PA 5541) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID nº. 36157886) interposto com fundamento no art. 102, III, “a” da Constituição Federal, contra
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