Processo 0341365-32.2009.8.19.0004

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Gonçalo para a cobrança de crédito de IPTU e TCDL, em relação aos fatos geradores ocorridos em 2004, 2005 e 2006 em face de IGREJA CRISTA PRESBITERIANA. O executado opôs Exceção de Pré-executividade, na qual pugna pela extinção da execução por fazer jus à imunidade tributária constitucional. O Município, intimado, apresentou resposta pugnando pela rejeição da objeção. É o breve relatório. Decido. Defiro a J.G. Conheço di

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