Processo 0343317-22.2016.8.14.0301
TJPA • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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R.H. Processo Cível Nº: 0343317-22.2016.8.14.0301. Decisão Trata-se de Embargos de Declaração interpostos (ID nº 167593157), em face do decisum proferido em ID nº 166839368. Assim exposto, decido. Dispõe o art. 1.022, caput e incisos do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer
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