Processo 0345855-57.2013.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0345855-57.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: TIM CELULAR S.A. Advogado(s): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA APELADO: EDINEUZA SOUZA SANTANA Advogado(s):TIAGO MAIA DOS SANTOS, CARINA FERREIRA SANTOS ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVI

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