Processo 0346036-53.2022.8.19.0001
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa (Organizações Criminosas, Milícias e Lavagem de Dinheiro) Processo n.º: 346036-53.2022.8.19.0001 De c i s ã o É noção assente na jurisprudência do STJ que a reiteração de pedidos sem trazer aos autos questões inovadoras permite a decisão per relationem. ...RHC 118425 / CE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2019/0290242-0 Relator(a)Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (
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