Processo 0347100-38.1998.5.01.0342

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26f3e5f proferido nos autos. Vistos etc. Trata-se de petição da executada ROSELI MAIA FONSECA, por meio da qual, invocando matéria de ordem pública, requer o reconhecimento da impenhorabilidade e a consequente liberação integral dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, ao argumento de que as constrições recaíram exclusivamente sobre proventos de aposentadoria pagos pela Marinha do Brasil, verba de natureza alimentar

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