Processo 0347473-13.2014.8.19.0001

Inicialmente, cabe destacar que, ao contrário do alegado pelo advogado da parte, este juízo não resolveu inovar e criar ato processual em situação que não está prevista lei, já que ela decorre do artigo 257, inciso I do CPC, sendo um dos requisitos para a citação por edital: Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; (...) Note-se que, como já destacado na decisão de index 2

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.