Processo 0350226-69.2016.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0350226-69.2016.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0350226-69.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00956088 RECTE: ARLENE WERNECK BARBOSA ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR OAB/RJ-064216 ADVOGADO: MATEUS CESPE BITTENCOURT OAB/RJ-225106 RECTE: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA OAB/RJ-065122 ADVOGADO: MARIA REGINA MARTINS ALVES DE MENEZES OAB/RJ-079098 RECTE: ESPÓLIO DE GLACIOMAR MACHADO DE OLIVEIRA REP/P/S/INVENT. HELOÍSA NOVAES MACHADO ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 ADVOGADO: RICARDO LORETTI HENRICI OAB/RJ-130613 ADVOGADO: RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI OAB/RJ-147427 ADVOGADO: FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS OAB/RJ-181783 RECORRIDO: OS MESMOS INTERESSADO: RODRIGO BARBOSA OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR OAB/RJ-064216 DECISÃO: Recursos Especiais Cíveis nº 0350226-69.2016.8.19.0001 Recorrente 1: ARLENE WERNECK BARBOSA Recorrente 2: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ Recorrente 3: ESPÓLIO DE GLACIOMAR MACHADO OLIVEIRA Recorridos: OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recursos especiais tempestivos, fls. 3999/4015, 4025/4054 e 4095/4122, interpostos em face dos acórdãos da Décima Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. PERFURAÇÃO DO INTESTINO DELGADO EM CIRURGIA DE COLANGEOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA (CPRE). RETARDO EM DIAGNÓSTICO. NEGLIGÊNCIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDOS. INCONFORMISMO DE TODOS OS LITIGANTES COM A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de responsabilidade civil médica. 2. A responsabilidade civil médica exige prova da culpa, nas modalidades de imprudência (agir com descuido), negligência (deixar de adotar as providências recomendadas) ou imperícia (descumprimento de regra técnica da profissão). 3. A atividade médica é atividade de meio e não de resultado. E expressa a culpa quando indesejadamente resulta dano por desatendimento a procedimentalidade própria. 4. Deste modo, aplica-se, quanto ao médico, a responsabilidade civil subjetiva, em que se faz necessária a demonstração do fato, do dano, da culpa e do nexo causal (artigos 186 c/c 927 do Código Civil). 5. Houve erro do médico, na modalidade culposa, em razão de negligência por omissão de providências aptas, em tese, a impedir a produção do dano, caracterizada a negligência pela falta da tomografia computadorizada na madrugada do dia 18/07/2014. 6. Tal negligência contribuiu, sobremaneira, para a deterioração do quadro clínico nas horas que se passaram até que a tomografia computadorizada fosse realizada na tarde do fatídico dia, quando só então foi constatada a perfuração no duodeno da autora, cujo procedimento cirúrgico (laparotomia exploradora), somente ocorreu 34 (trinta e quatro) horas após o final da CPRE. 7. Embora a perfuração duodenal seja um risco da CPRE, a averiguação diagnóstica da efetiva ocorrência do fato e consequente cirurgia para a reversão do quadro clínico ocorreu com morosidade. Presença dos pressupostos para a configuração da responsabilidade civil culposa, ante a configuração de ato negligente. 8. Recurso do 2º réu.…

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