Processo 0351315-41.2016.8.14.0301

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por ANTONIO FRNAKLIN FILHO contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou procedente o pedido inicial, determinando que o BANCO DO BRASIL S/A realize o pagamento das respectivas quotas do Fundo de Participação PIS/PASEP. Consta das razões recursais que o Juízo de origem julgou procedente a ação, determinando que o Banco

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