Processo 0356590-96.2012.8.19.0001

TJRJ • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0356590-96.2012.8.19.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Comarca da Capital- Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública
Última publicação
15/07/2026
Partes
5

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por NAVALE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. em face da Empresa Municipal de Urbanização (RIO-URBE) e do Município do Rio de Janeiro objetivando sua a condenação ao pagamento dos juros moratórios em razão do atraso de pagamento relativo aos contratos administrativos de nº 076/2006, 077/2006, 078/2006, 097/2006, 223/2008, 226/2008, 236/2008, 002/2009. O Município do Rio de Janeiro apresentou contestação (fls. 57/65) arguindo preliminarmente sua ilegitimi

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