Processo 0360119-88.2008.8.09.0051
TJGO • Usucapião
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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0360119-88.2008.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTES: LAUANA ALVES BATISTA E LADSON ALVES BATISTA 1º APELADO: LOURIVAL LOUZA JUNIOR 2º APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: gab.smaraujo@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. NATUREZA IMPRESCRITÍVEL
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