Processo 0364042-49.2013.8.09.0051
TJGO • Cumprimento de Sentença
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5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Processo: 0364042-49.2013.8.09.0051 Autor: ESTADO DE GOIAS Réu: MARIA ANTONIA ALVES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEDUÇÕES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo ente estatal em face de exequente, vinculados à ação revisional de pensão, na qual o embarg
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