Processo 0364951-58.2013.8.05.0001
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo nº: 0364951-58.2013.8.05.0001 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA propôs EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA contra WERCELENCIO MOTA OLIVEIRA. É o relatório. DECIDO. Tratam os autos de ação envolvendo dívida de natureza não tributária, consoante Certidão de Dívida Ativa de nº 312100727, a qual demonstra que o débito inscrito tem como fundamento legal em aplicação de
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