Processo 0367104-69.2016.8.19.0001

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos relativos a IPTU/TCDL do imóvel objeto da lide. O executado vem aos autos alegar a nulidade da CDA, por falta de fundamentação legal, e questiona o valor da pretensão executória. Ainda, requer a extinção da execução, sob o argumento de prescição originária e intercorrente. O Município, intimado a manifestar-se, permaneceu iner

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