Processo 0368900-94.2005.5.09.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA AP 0368900-94.2005.5.09.0006 AGRAVANTE: ARAUCARIA PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: TATIANA DO ROCIO DA LUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05e508d proferida nos autos. AP 0368900-94.2005.5.09.0006 - Seção Especializada Recorrente:   Advogado(s):   1. ARAUCARIA PARTICIPACOES LTDA LEVI DE ANDRADE (PR64426) Recorrido:   Advogado(s):   TATIANA DO ROCIO DA LUZ MAURO JOSE AUACHE (PR17209) NUREDIN AHMAD ALLAN (PR37148)   RECURSO DE: ARAUCARIA PARTICIPACOES LTDA Na petição de Recurso de Revista, a Executada postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita para fins de isenção da garantia do juízo. Alega ser "empresa de pequeno porte/individual que, no momento, amarga severa crise financeira, possuindo ganhos mensais ínfimos e caixa absolutamente insuficiente para suportar o vultoso depósito recursal exigido no processo trabalhista, bem como as custas processuais, sem o comprometimento de sua própria existência". Nos limites da competência desta Vice-presidência, a análise do pedido da justiça gratuita é efetuada apenas para fins de averiguação de preparo do Recurso de Revista. Contudo, no caso concreto, a garantia do juízo é inexigível, nos termos do artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, resta prejudicada a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita para fins de isenção da garantia do juízo.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2026 - Id 8a76d1d; recurso apresentado em 04/05/2026 - Id 35fd1d7). Representação processual regular (Id 8941cfc). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial.   1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Questão JT: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. SILÊNCIO DO JULGADOR A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". Interpretando o alcance da previsão contida em tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou  entendimento no sentido de que, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é indispensável que a parte transcreva, em seu Recurso de Revista, não apenas os trechos da petição de Embargos de Declaração em que provoca o Colegiado a se manifestar sobre a matéria e do acórdão prolatado no julgamento dos embargos, mas também o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, de forma a evidenciar a recusa do Tribunal…

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