Processo 0374676-23.2009.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0374676-23.2009.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0374676-23.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00074501 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 RECORRIDO: NEIDE MARIA PEREIRA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0374676-23.2009.8.19.0001 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE Recorrido: NEIDE MARIA PEREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls. 387/419), tempestivo e com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos assim ementados: "Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Alegação de cobranças indevidas. Débitos em nome de pessoa já falecida. Faturamento mínimo, cobrança por estimativa e tarifa de esgoto. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Entendimento desta Relatora pela manutenção na sentença vergastada. Existência de relação jurídica de consumo na hipótese. Lei n.º 8.078/90 (CDC) e Súmula n.º 254 do TJERJ. Dever de os serviços públicos uti singuli serem pautados pela adequação, eficiência e continuidade, quando forem essenciais, tal como ocorre com o fornecimento de água encanada. Artigos 4.º, incisos X e 22, do CDC. Cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias na residência da Autora, aqui 2.ª Apelante. A cobrança feita pela tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas, quando houver um único hidrômetro no local, é ilegal. Súmula n.º 191 do TJERJ. Não obstante, sequer existia hidrômetro à época das cobranças questionadas - Laudo Pericial de fls. 175/197. RESP. n.º 1.166.561/RJ. Com efeito, a cobrança de tais faturas se mostrou abusiva e autoritária, tendo sido impingido ao consumidor o pagamento de serviço não utilizado por ele. Prestação de serviço defeituoso e inadequado. Tarifa de esgoto. As Cortes Superiores já manifestaram o entendimento no sentido de que a natureza jurídica dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público é de tarifa ou preço público. Inadmissível a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário sem a devida contraprestação. Lei n.º 11.445/07 - que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Se o serviço de tratamento não é prestado, não se justifica a cobrança de tarifa a ele referente, sob pena de violação do princípio do enriquecimento sem causa. Ademais, de acordo com o Laudo Pericial de fls. 175/197, inexiste sistema de esgotamento sanitário a atender a região da autora, onde os eflúvios sanitários são simplesmente despejados "in natura" em rede que desemboca em corpo hídrico. Recurso autoral. Lei Estadual n.º 4.339/040 - dispõe sobre o programa de refinanciamento de dívidas contraídas perante a CEDAE e vencidas até 31/12/2003. Parte autora que não pode ser beneficiada com o parcelamento previsto na …

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