Processo 0377920-93.2015.8.09.0011
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CÍVEL N.: 0377920-93.2015.8.09.0011 COMARCA DE ORIGEM: Aparecida de Goiânia APELANTE: José Adelino Dias da Silva APELADO: Município de Aparecida de Goiânia RELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.019 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INCOMPATIBILIDADE
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