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STJ › Processo 0383125-61.2022.3.00.0000
STJ
1. Maico Freitas Pires (requerente) x 2. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (requerido)
Processo nº 0383125-61.2022.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2022 · ver número completo →
Processo nº 0383125-61.2022.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Maico Freitas Pires (requerente) em face de 2. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (requerido), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2022.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (requerido)Polo passivo
3. Ministério Público Federal (requerido)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do SulAdvogado
José Edilson CavalcanteAdvogado
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