Processo 0385370-77.2010.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0385370-77.2010.8.06.0001 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: PAULO SERGIO MOREIRA DE FREITAS Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos econômicos (Collor I). Julgamento da ADPF 165 pelo STF. Constitucionalidade dos planos econômicos. Eficácia vinculante e erga omnes. Necessidade de ades
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