Processo 0387797-69.2013.8.05.0001
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0387797-69.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado(s): EULA CUNHA MARTINS (OAB:BA8960-A) APELADO: RODRIGUES TORRES COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s): DERNILTON LEITE NUNES (OAB:BA11373-A), NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE (OAB:BA45750-A) DECISÃO Trata-se de recurso de
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