Processo 0388033-26.2016.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0388033-26.2016.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0388033-26.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00851663 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: KELLY CANHESTRO OLIVEIRA OAB/RJ-185075 RECORRIDO: LUNÁTICO CURSOS LIVRES DE ARTES E CULTURA DE DANÇAS LTDA ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO OAB/RJ-070563 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0388033-26.2016.8.19.0001 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrido: LUNÁTICO CURSOS LIVRES DE ARTES E CULTURA DE DANÇAS LTDA DECISÃO Trata-se de recurso especial, tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto contra acórdãos proferidos pela Décima Sétima Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. TEMA 414 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Isso porque, o alegado leilão de concessão da CEDAE, ocorrido em abril de 2021, não é suficiente para afastar a responsabilidade da ré, ora apelante, tendo em vista que o aludido pacto não é oponível à parte autora/consumidora, uma vez que evidencia relação de direitos e obrigações de que não participa. Ademais, pode-se observar que a demanda foi distribuída em 2016, ou seja, os fatos imputados a empresa ré ocorreram antes do mencionado leilão. Faturas de cobrança pelo serviço que são emitidas pela ré. 2. Suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR 0043018-71.2020.8.19.0000 que não tem como prosperar, pois, a suspensão determinada pelo STJ alcança apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial, em segunda instância e/ou no STJ. 3. Prejudicial de prescrição afastada. Aplicação da prescrição decenal. 4. Impossibilidade de superação do tema 414 do STJ pelo Decreto 7217/2010, vez que cabe ao Tribunal que editou o precedente. 5. Entendimento pacificado no STJ, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios edilícios comerciais ou residenciais em que o consumo total de água é medido por hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel. Súmula 191 do TJRJ. 6. Devolução dos valores pagos, indevidamente, que deve ser feita em dobro, ante a ausência de engano justificável. Súmula 175 do TJRJ. 7. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ e do STJ. 8. Recurso ao qual se nega provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, CÁLCULO DA COBRANÇA DA TARIFA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. EVIDENCIADO O PROPÓSITO DE REFORMA DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO POR VIA IMPRÓPRIA. DECISUM QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUSSÃO POR VIA IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DA…

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