Processo 0389064-12.2013.8.09.0051
TJGO • Recurso Especial
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA OMISSÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REGIME JURÍDICO DOS DÉBITOS JUDICIAIS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento à Apelação Cível interposta em Ação Monitória fundada em cédula de crédito bancário. O
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