Processo 0394475-37.2012.8.05.0001

TJBA • Ação Civil Pública Cível

Tribunal
Número CNJ
0394475-37.2012.8.05.0001
Classe
Ação Civil Pública Cível
Órgão Julgador
7ª V da Fazenda Pública de Salvador
Última publicação
30/07/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR  Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0394475-37.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): RITA ANDREA REHEM ALMEIDA TOURINHO (OAB:BA9857) INTERESSADO: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA e outros Advogado(s):     SENTENÇA   Vistos, etc. O Ministério Púb

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