Processo 0394564-60.2012.8.05.0001
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0394564-60.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado(s): EULA CUNHA MARTINS (OAB:BA8960-A) APELADO: JOSE TARCISO DANIEL Advogado(s): DECISÃO I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA (Autarquia vincula
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