Processo 0399495-50.2010.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0399495-50.2010.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: FRANCISCO CLÁUDIO MOURA SANTOS NOGUEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. FÉRIAS REFERENTE AO ANO DE 2006. GOZO NÃO USUFRUÍDO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA SEM EFETIVO AFASTAMENTO. ÔNUS DA PROVA. ART.
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