Processo 0400047-84.1995.4.03.6103

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Nº 0400047-84.1995.4.03.6103 AUTOR: CASEMIRO FERREIRA e outros ADVOGADO do(a) AUTOR: ERASMO VALLADAO AZEVEDO E NOVAES FRANCA - SP32963 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE FERNANDO MARTINS RIBEIRO - SP15000 REU: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO e outros CONFRONTANTE: SYLVIO BAND e outros ADVOGADO do(a) REU: JOSE PAULO SCHIVARTCHE - SP13924 ADVOGADO do(a) REU: MARCELO SERZEDELLO - SP73269 ADVOGADO do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 ADVOGADO do(a) REU: CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR - SP22838 ADVOGADO do(a) REU: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 ADVOGADO do(a) REU: MARIANA VENEZIANI RIBEIRO ZUCCA - SP277095 ADVOGADO do(a) REU: AITAN CANUTO COSENZA PORTELA - SP246084 SENTENÇA Trata-se de Ação de Retificação de Registro de Imóvel ajuizada por CASEMIRO FERREIRA, SEBASTIÃO BENEDITO LEITE, PEDRO DE ALCÂNTARA SANTOS, SEBASTIANA FERREIRA DOS SANTOS, LEONARDA BENEDITO FERREIRA LEITE, DELMIRA FERREIRA LEITE, JOVANI TEIXEIRA, VENERANDA TEIXEIRA DE ALMEIDA, ATAÍDE ALVES DE ALMEIDA e ISMAEL TEIXEIRA DA SILVEIRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, de WALTER STROBEL, de VERA GODOY MOREIRA, de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS, de ISA ENERGIA BRASIL S.A. (anteriormente CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista), da UNIÃO FEDERAL e do DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. O feito teve origem em ação proposta perante a Comarca de São Sebastião/SP em abril de 1989, sendo distribuído ao Poder Judiciário Federal em 12 de janeiro de 1995, após a União Federal declarar interesse em razão da confrontação do imóvel com terrenos de marinha, com tramitação posterior pela 1ª Vara Federal de São José dos Campos e, a partir de outubro de 2012, pela 1ª Vara Federal de Caraguatatuba, em razão da competência territorial. Os autores pleiteiam a retificação das Transcrições nº 12.430 e nº 12.431 do Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião/SP, referentes a imóvel situado na Praia da Baleia, Distrito de Maresias, no Município de São Sebastião, Estado de São Paulo. Alegam ser proprietários e possuidores do imóvel, originariamente registrado pela Transcrição nº 3.649 (24/01/1953), e que as transcrições em vigor não refletem a realidade fática do bem, o qual se encontra fisicamente dividido em duas glebas — "Gleba A" e "Gleba B" — separadas pela rodovia SP-55 (posteriormente incorporada à BR-101). Os autores requerem que o registro seja retificado para reconhecer essa composição em duas glebas e que a "Gleba A" tenha área declarada de 2.780,00 m², conforme projeto de desmembramento aprovado pela Prefeitura Municipal de São Sebastião em 21/05/1984. Junto com a inicial foram juntados: cópias de certidões do Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião em relação às matrículas nº 12.430 e 12.431 (fls. 9/10), cópia de planta planimétrica (fls. 15), cópia de certidão da Prefeitura Municipal de São Sebastião (fls. 16/20). Posteriormente juntaram “croquis” (fls. 26/27). Foram citados a União Federal, o Departamento de Estrada de Rodagem – DER, Walter Strobel e sua esposa Vera Godoy Moreira Strobel, Silvio Bander e sua esposa Eunice Norma Bander (fls. 55), Prefeitura Municipal de São Sebastião (fls. 136). Walter Strobel e sua esposa Vera Godoy Moreira Strobel manifestaram-se, esclarecendo que nada têm a opor em relação à presente ação,…

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