Processo 0400749-14.2017.8.06.0001

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0400749-14.2017.8.06.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Última publicação
22/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL N° 0400749-14.2017.8.06.0001 APELANTE: ESTADO DO CEARÁ  APELADA: PANASONIC DO BRASIL LTDA  ORIGEM: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÕES FISCAIS   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE COM FUNDAMENT

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