Processo 0401006-49.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO VERTICAL. DIREITO SUBJETIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE DATAS-BASE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Amazonas contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria de Jesus da Silva Nunes, servidor
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