Processo 0401008-60.2010.8.20.0002
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0401008-60.2010.8.20.0002 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 60ª PROMOTORIA NATAL ACUSADO: VALDECI MACEDO DE OLIVEIRA JUNIOR SENTENÇA EMENTA: O Ministério Público, ofereceu, neste Juízo, denúncia com justa causa, para a concretude definida na peça exordial. Situação jurídica que ide
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