Processo 0401278-77.2023.8.04.0001
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Tribunal
Número CNJ
0401278-77.2023.8.04.0001
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
14/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
FRANCISCA CUMAPE GOMESAdvogado
Última movimentação
Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, todavia não os acolho, uma vez que não fora devidamente demonstrada eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que lhe tem como objeto. P.R.I.
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