Processo 0402878-10.2009.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0402878-10.2009.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0402878-10.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00008839 RECTE: ANTONIO DE PÁDUA QUEIROZ RECTE: ARLINDO CAMPOS RECTE: EDUARDO MACHADO COSTA RECTE: FELICIO DANTAS TOBIAS RECTE: FERNANDA MIRANDA TOLEDO RECTE: MATHEUS MIRANDA DE TOLEDO RECTE: JOÃO BERTO DE SÁ RECTE: JOSÉ APARECIDO SEMENSATTO SERRANO RECTE: LUIS HENRIQUE CASTRO DE ANDRADE RECTE: MARIA DE FÁTIMA SALES BARBOSA RECTE: NILVA JOSÉ FRANCA ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA OAB/DF-012409 ADVOGADO: SAULO RODRIGUES MENDES OAB/RJ-153736 ADVOGADO: CARLA MARQUES DE ALMEIDA OAB/DF-048109 RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: ALEXANDRE GHAZI OAB/RJ-070771 RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0402878-10.2009.8.19.0001 Recorrente 1: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI Recorrente 2: ANTÔNIO DE PÁDUA DE QUEIROZ E OUTROS Recorridos: OS MESMOS D E C I S Ã O Reexaminando os autos, reconsidero a decisão de sobrestamento, id. 1990, passando a exercer novo juízo de admissibilidade dos recursos interpostos nos seguintes termos:   Trata-se de recursos especiais, id. 1847 e 1908, tempestivos, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado, id. 1811 e 1893, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRATA- SE DE DEMANDA EM QUE OS AUTORES BUSCAM A CORREÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA (DRM) E A DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A INCIDÊNCIA DOS JUROS CONTRATUAIS REMUNERATÓRIOS MÍNIMOS DE 6% AO ANO SOBRE OS VALORES DEVIDOS, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. TRATANDO-SE DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, A MATÉRIA EM QUESTÃO JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME ESTABELECIDO NO VERBETE 289 ("A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE SER OBJETO DE CORREÇÃO PLENA, POR ÍNDICE QUE RECOMPONHA A EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA"). INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO DA DRM, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 290 DO S.T.J. A DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVE SER FEITA COM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, SENDO INAPLICÁVEL A ARGUMENTAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. A DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, POR OUTRO LADO, É LEGÍTIMA, POIS PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS E RESPALDADA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001). QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ESSES SÃO DEVIDOS DESDE O MÊS EM QUE A DIFERENÇA FOR APURADA ATÉ A DATA DO DESLIGAMENTO, CONFORME ÍNDICES ESTIPULADOS NO REGULAMENTO DO PLANO, NO PATAMAR DE 6% AO ANO, OU 0,5% AO MÊS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA PERMITIR A DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, CONFORME…

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