Processo 0403316-62.2023.8.04.0001

DECISÃO  Trata-se de Ação de Usucapião onde a autora, no mov. 82.1, manifestou expressa concordância com a regularização via administrativa, conforme sugerido pelo Estado do Amazonas, apontando, contudo, a paralisia dos órgãos estatais (SECT) por falta de pessoal. Ante a convergência de vontad

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