Processo 0404619-52.2016.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0404619-52.2016.8.14.0301 APELANTE: LOC ENGENHARIA LTDA APELADO: MATERNIDADE DO POVO RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTAS FISCAIS. ACTIO NATA. EMISSÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. EMBARGOS
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