Processo 0404792-51.2022.8.13.0024
TJMG • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Última movimentação
COMARCA DE BELO HORIZONTE<br />2ª VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE<br />AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO<br />DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2026<br /><br /><br />EDITAL DE CITAÇÃO AÇÃO PENAL<br /><br />COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG 2ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Justiça Gratuita Finalidade: citação para responder à acusação. Prazo do Edital: 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 361 do CPP, com fulcro no artigo 370 do referido diploma. Proces
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