Processo 0405464-46.2023.8.04.0001
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SOB MÚLTIPLAS RUBRICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. (I) "MORA CRED" E "ENCARGOS LIMITE": TEMA 7 DO IRDR/TJAM. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PRINCIPAL E DA CIÊNCIA PRÉVIA E INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA. COBRANÇA ILÍCITA. (II) "PARCELA CRÉDITO PESSO
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