Processo 0406122-15.1994.8.26.0053

Processo 0406122-15.1994.8.26.0053 (053.94.406122-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Angelina Dalva Rocha Peretti - - Marina Heloisa Reis Freire - - Sylvia Seabra de Albuquerque - - Lucia Helena Reis Freire - - Yara Karmann Pinto de Carvalho - - LUIZA HELENA PAIM DE CAMPOS NETTO (sucessor de Genny Galli de Campos Netto) - - Crocs Brasil Comercio de Calçados Ltda. - - Genesio Candido Pereira Filho - - Cliptech Industria e Comercio Ltda (Cedente: Maria Dulce Guimarães Ferros) - - Savon Industria Comercio e Exportação Ltda - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda e outros - Carlos Magno Maciel Negrão e oo. - - Marcos Palma Bueno e outros - Irmãos Boa Ltda - - Ullian Esquadrias Metalicas Ltda - - Iber Oleff Brasil Ltda. - - Irmãos Boa Ltda - - Erj Administração e Restaurantes de Empresas Ltda. - - Brassuco Indústria de Produtos Alimenticíos Ltda (cdts org Herdeiros de Regina Cordeiro) - - Savon Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda.(cdts org Herdeiros de Regina Cordeiro) - - Daniel Bramatti e Leandro Jerusalinsky (cessionários) - - Expresso Salome Ltda - - B S Factoring Fomento Comercial Ltda - - Cedros Consultoria Ltda -(Cedente de Maria Lucia Simas Paulino) - - Iber-oleff Brasil Ltda (Cedenet de Cedros Consultoria LTDA) - - Patrus Transportes Urgentes Ltda (cedente Herdeiro de Alice Simões Ferreira Castilho Monteiro) - - Nambei Industria de Condutores Eletricos Ltda (cedente Herdeiros de Maria de Lourdes Barbosa) - - Irmaõs Boa Ltda (cedente Crocs Brasil Comercio de Calçados Ltda) e outros - Maria Inês Correia de Oliveira (Herdeiro de Dagmar Correia de Oliveira) - - Camila de Oliveira Lima - - Giovana de Oliveira Lima - - Lydia de Oliveira Lima - - Monica Homem Pereira Fernandes de Oliveira - - Carlos Alberto Reis Freire e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - Brassuco Indústria de Produtos Alimenticíos Ltda.(CEDENTE REGINA CARNEIRO) - - cessionária - W. Mull Assessoria em Negócios Ltda. (cedente REGINA CARNEIRO) - ADNAN ABDUL KADER SALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Execução nº 2005/015112 Vistos. Fls. 3963, 4039/4043, 4048/4061: Trata-se de cadeia de cessão do crédito da coautora REGINA CARNEIRO, homologada pela decisão de fls. 2495/2499, itens 4, 4.2 a 4.4 e 4.7, na seguinte proporção: 51,84% em favor de W. Mull Assessoria em Negócios Ltda; 20% a título de reserva de honorários; e 28,16% em favor da cessionária SAVON Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda, que cedeu à ERJ Administração e Restaurantes de Empresas Ltda, que, por sua vez, cedeu à BS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (instrumento firmado em 18/10/2016). Às fls. 3816/3817, sobreveio ofício do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 0011104-76.2016.8.26.0309 (3ª Vara Cível de Jundiaí), determinando o bloqueio dos recebimentos de BS Factoring, proveniente de cessão de crédito pelas empresas ERJ Adm e Restaurantes de empresas Ltda e outras. Em atenção a tal ofício, a decisão de fls. 3824/3825, item 6.1, determinou a retenção do percentual de 28,16% pertencente à cessionária, providência que permanece hígida desde então. A Massa Falida do Grupo Coroa - da qual SAVON e ERJ são integrantes - noticiou, às fls. 3963/3965, que a falência de ambas as cedentes fora decretada em 26/09/2022, com termo legal fixado em 2015 (art. 99, II, da Lei nº 11.101/2005), circunstância que, no entender daquele juízo universal, torna ineficaz a cessão realizada em 2016 (art.…

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