Processo 0406130-47.2023.8.04.0001
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Última movimentação
Isto posto, com fundamento no art. 25 da lei nº 10826/03 e art. 22, I, da Resolução TJAM nº 51/2024, determino o encaminhamento das armas/acessórios/munições/simulacros/apetrechos bélicos apreendidas à mov. 1.1, fl. 8 ao Comandado do Exército, para destruição ou doação aos órgãos da segurança públic
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.