Processo 0406200-83.2013.8.09.0160
TJGO • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. REVISÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PELO DEPRE. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS. QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, ao reconhecer a quitação integral da obriga
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